002775 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o auto de noticia se apresenta pouco claro ou incompleto, o juiz não deve tomar uma posição totalmente inerte, julgando-o imediatamente insubsistente. II - Devera, antes, ordenar o prosseguimento do processo com a realização de inquerito preliminar e das diligencias que se tenham por adequadas.