014622 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do director-geral dos Serviços Judiciarios que, em sequencia de concurso aberto para promoção a escrivão de 2 classe e nomeação para vaga existente em tribunal, promove e nomeia um dos concorrentes, em detrimento dos restantes, tem de ser fundamentado, por indeferir pretensão dos preteridos. II - A falta de fundamentação configura vicio de forma, causa de anulabilidade do acto.