007354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007354
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de novas industrias, Publicação, Fase processual, Processo gracioso, Aplicação da lei no tempo, Conceito vago ou indeterminado, Conceito tecnico, Tomate
Recorrente: Sugal-sumos e Concentrados de Frutos de Portugal Lda e Outros
Recorridos: Se da Industria - Wagner , Miguel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1966/07/21.
Nr Convencional: JSTA00020077
Nr Documento: SA119671117007354
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b27965e0d9198086802568fc0037547eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007354.A7
Sumário
A publicação da sumula do pedido de autorização para instalação e exploração de uma fabrica, nos termos da legislação sobre condicionamento industrial, tem o seu momento proprio inequivocamente indicado no artigo 6 do Decreto-Lei n. 39634, não havendo disposição legal que fixe outro ou que imponha uma segunda publicação. As leis de processo administrativo são de aplicação imediata mas não retroactiva; e, por isso, não são aplicaveis, para conhecer da respectiva regularidade e eficacia, aos actos do processo praticados antes da sua vigencia. Relativamente aos conceitos de "existencia" e "carencia" (de terras para cultura de tomate) o juizo da Administração deve prevalecer sobre o dos particulares, não so porque a Administração se encontra de posse de elementos que aos particulares podem escapar, mas tambem porque, na hipotese, tais conceitos são relativos e função das exigencias e conveniencias do progresso e do equilibrio da economia nacional que a Administração cumpre discricionariamente apreciar.*