Acórdão STA (1975) — Oleos comestiveis, Cuf

Acórdão

008941

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1975
Relator: Pamplona Corte Real

Oleos comestiveisCufJunta nacional do azeiteOrganismo de coordenação economicaTaxaImpostoReceita parafiscalPrincipio da legalidadeElementos essenciais do impostoInconstitucionalidade materialInstituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N16 ART70 N1 N2 PAR1 ART93.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.
DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 D.
L 2019 DE 1946/12/28 ART9.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2.
DL 46257 DE 1965/03/19 ART36.
L 3/71 DE 1971/08/16.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART40.
L 7/73 DE 1973/12/22 ART8.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG9 PAG11 PAG164-165.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG346-347.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DE FISCALIDADE PORTUGUESA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG75.

Sumário

I- São inconstitucionais as taxas criadas quer pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, quer pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, como receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (Decreto-Lei n. 426/72).

II- Com efeito, assumindo tais taxas a natureza de um verdadeiro imposto, so por lei podiam ter sido estabelecidas, de conformidade com o disposto no artigo 70 e seu paragrafo 1 da Constituição Politica, e desde que nela se fixassem os seus elementos essenciais.

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