034547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 034547
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução, Caso julgado, Acto renovado, Reconstituição da situação actual hipotética, Retroactividade, Militar, Antiguidade na carreira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046086
Nr Documento: SA119970218034547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/803005a5842da7dd802568fc00395f96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034547.4F
Sumário
Transita em julgado a decisão de inexistência de causa legítima de inexecução proferida nos termos dos arts. 7 e 8 do DL 256-A/77, se dela não for interposto recurso no prazo legal. O decidido nos termos referidos em I torna-se indiscutível no processo na fase seguinte, regulada pelo art. 9 do mesmo diploma. Cabe nos efeitos da sentença anulatória a retroacção da antiguidade de um militar ao momento a partir do qual se contaria, não fora o acto anulado. Efectivamente, o acto administrativo praticado em execução de julgado anulatório tem eficácia retroactiva se for favorável ao administrado, por desta depender então a reconstituição da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida.