97P257 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se uma só resolução desencadeou uma actividade homogénea que se prolongou no tempo - no caso, aluguer de quartos a prostitutas, para aí praticarem o comércio sexual (lenocínio) - o crime é único. II - Assim sendo, julgada com trânsito uma parcela, há caso julgado, mesmo com relação à posterior à sentença, sob pena de se violar o princípio constitucional do "non bis in idem".