069291 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 069291
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade civil do comitente, Legitimidade, Empreitada, Culpa, Dono da obra, Empreiteiro, Estabelecimento de ensino, Personalidade judiciária, Património autónomo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020109
Nr Documento: SJ198207130692911
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG345. V SERRA IN RLJ ANO122 PAG202.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2b84783ad1f2652802568fc003ac092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069291.6F
Sumário
Um estabelecimento de ensino, conforme exige o artigo 6 do Código de Processo Civil, para lhe ser atribuída personalidade judiciária, não constitui um património autónomo semelhante à herança cujo titular não esteja determinado. A legitimidade não é mais que uma posição das partes em relação ao objecto do processo, aferível, fundamentalmente, pelos termos em que o autor configura a lide. No contrato de empreitada, o legitimador declara-se logo em seguida ao mesmo contrato que responsabiliza o empreiteiro, muito embora a responsabilidade deste não exclua necessariamente a responsabilidade do dono da obra perante terceiros, se lhe for imputável culpa. Não havendo uma relação de dependência do empreiteiro para com o dono da obra, ou se entre eles se não tiver constituído uma relação de comissão no sentido do artigo 500 do Código Civil, ou se, não obstante a empreitada, este não tiver culpa pelos danos causados, o dono da obra não é responsável por danos causados.