9330306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9330306
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Período legal da concepção, Exclusividade de relações sexuais, Respostas aos quesitos, Má fé, Falta de cumprimento dos deveres
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012502
Nr Documento: RP199312099330306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a16fb56dacb8a40f8025686b00668ddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330306.99
Sumário
Desde que o autor consiga fazer a prova de que no período legal da concepção a mãe manteve exclusivamente relações sexuais com o investigado, a acção de investigação oficiosa de paternidade não poderá deixar de proceder. Há contraditoriedade entre respostas dadas aos quesitos quando a resposta a um dos quesitos colide com a resposta emitida a propósito de outro. Atenta contra o dever de probidade que impende sobre as pertes e, portanto, litiga de má fé, aquele que conclui, contra lei expressa ( n. 2 do artigo 357 do Código Civil e n. 2 do artigo 519 do Código de Processo Civil ), que o tribunal não podia valorar as condutas da mãe do investigante, ao afirmar não estarem provados factos que o tribunal colectivo tinha dado como provados e ao imputar contradições em respostas dadas aos quesitos, sendo patente pela sua simples leitura, que tal contradição não existia.