024674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 024674
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto interno, Instruções de serviço, Ministerio dos negocios estrangeiros, Telefonista, Letra de vencimento
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030417
Nr Documento: SAP19891026024674
Data de Entrada: 28/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/268260ddb46ab47a802568fc0037e4efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024674.14
Sumário
Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que, tendo por destinatario exclusivo a Direcção-Geral da Contabilidade Publica, lhe determina que considere sem efeito não so o despacho do secretario-geral do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, proferido mediante delegação de poderes do respectivo Ministro, em que se autorizava a atribuição as telefonistas principais daquele Ministerio da nova letra de vencimentos ante o disposto na alinea d) do n. 4 do artigo 46 do Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, mas tambem quaisquer outros identicos que eventualmente surgissem dos demais ministerios. Tal despacho assume antes as caracteristicas de acto interno, pois consubstancia instruções dadas pelo Secretario de Estado a uma sua direcção-geral.