0273483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0273483
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Culpa grave, Amnistia, Indemnização, Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017334
Nr Documento: RL199112180273483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c927e28f33c34e318025680300029d7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0273483.D5
Sumário
Tendo o arguido sido condenado por contravenção do art. 7 do Código da Estrada e por crime de homicídio involuntário p. p. no art. 59 do mesmo diploma e, tendo-lhe sido aplicada inibição de conduzir por ter cometido crime no exercício da condução - art. 61 n. 2 - Código da Estrada, a amnistia da contravenção não acarreta a extinção da medida de segurança imposta. A indemnização arbitrada dos lesados, por virtude de morte e ofensas corporais causadas por acidente de viação, deve ser determinada e fixada em valor actual relativamente à data mais recente e que o tribunal pode atender - por negar o encerramento da discussão em primeira instância, pelo que no seu quantitativo, devem, "inter alia", ser incluidos os juros compensatórios vencidos desde a data do facto ilícito. Só há lugar a juros moratórios, a reclamarem condenação autónoma, os que se vencerem a partir da sentença em primeira instância.