008578 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recorrente e parte legitima quando da anulação do acto impugnado advem para ele uma vantagem ou interesse directo, pessoal e legitimo. II - O acto que se limita a manter a decisão ja tomada em acto anterior, definitivo e executorio, sem nada acrescentar ou tirar ao seu conteudo, tem natureza meramente confirmativa, sendo, como tal, irrecorrivel.