Quando foi proferido o acórdão 037646?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Expropriação por utilidade pública

Acórdão

037646

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de janeiro de 2000
Relator: Ferreira Neto

Expropriação por utilidade públicaGabinete da área de sinesDomínio privado do estadoEnaturDireito de reversãoCompetênciaDever legal de decidirRecurso contenciosoLegitimidade activaFacto superveniente

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP91 ART5 N4 B ART11 N3 ART70 N1 ART73 N3 ART75 N2.
CEXP76 ART7 N1.
CPA91 ART56 ART109 N1 N2.
CONST92 ART165 N1 E.
DL 6/90 DE 1990/01/03 ART1 N1 N2.
CCIV66 ART12 N1 ART364 N1.
ETAF96 ART21 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC 827/96 IN DR 2S DE 1998/03/04. ; AC STAPLENO PROC31907 DE 1998/06/23.; AC STAPLENO PROC25147 DE 1995/06/27.; AC STAPLENO PROC30994 DE 1997/05/14.; AC STAPLENO PROC30924 DE 1997/07/10.; AC STAPLENO PROC37658 DE 1998/12/09.; AC STAPLENO PROC41349 DE 1998/11/26.; AC STAPLENO PROC37652 DE 2000/01/19.; AC STA PROC37646 DE 1998/10/22.; AC STA PROC37653 DE 1997/07/01.; AC STA PROC37648 DE 1999/02/11.

Sumário

I- O Ministro do Planeamento e da Administração do Território era, em 1991, o competente para decidir sobre um pedido de reversão de prédio expropriado a favor do Gabinete da Área de Sines (GAS) - v. art.º 70º, n.º 1, do Código de Expropriações de 1991 (CE 91) e Dec-Lei n.º 451/91 de 4.12.

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