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037646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 037646
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Gabinete da área de sines, Domínio privado do estado, Enatur, Direito de reversão, Competência, Dever legal de decidir, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Facto superveniente
Sumário
I - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território era, em 1991, o competente para decidir sobre um pedido de reversão de prédio expropriado a favor do Gabinete da Área de Sines (GAS) - v. art.º 70º, n.º 1, do Código de Expropriações de 1991 (CE 91) e Dec-Lei n.º 451/91 de 4.12.