026748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026748
Acórdão
Descritores: Membro do governo, Hierarquia, Competencia dos secretarios de estado, Delegação de poderes, Acto definitivo, Recurso contencioso, Recurso hierarquico facultativo, Dever legal de decidir, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso, Poder de superintendencia, Revogação de acto do delegado
Recorrente: Reis , Maria
Recorridos: Miness
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINESS.
Nr Convencional: JSTA00023154
Nr Documento: SA119891012026748
Data de Entrada: 19/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1387bc82cf4c01cc802568fc00377964CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026748.BE
Sumário
Pelo menos a partir do Dec-Lei 28/81, de 12 Fev., deixou de ser sustentavel a existencia de uma relação de hierarquia entre os Ministros e os Secretarios de Estado, pelo que os actos administrativos por estes praticados, no uso ou não de delegação de poderes, são verticalmente definitivos e, nessa medida, susceptiveis de recurso contencioso. Assim, deve ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso interposto de pretenso indeferimento tacito, pelo Ministro do Emprego e Segurança Social, de recurso hierarquico, para ele interposto, de acto praticado pelo Secretario de Estado da Segurança Social, no dominio do Dec-Lei 329/87, de 23 Set., que aprovou a organica do XI Governo Constitucional. O delegante pode revogar os actos do delegado, ao abrigo da sua competencia dispositiva e do poder de superintendencia, cumpridos que sejam os respectivos pressupostos legais - art. 18 da LOSTA.