002018 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Pode ser diferente da pensão de reserva anteriormente fixada ao oficial a sua pensão de reforma na passagem a esta situação se diferentes forem os respectivos pressupostos de facto e de direito ou nos casos em que aquela lhe tiver sido erradamente liquidada. II - Do acrescimo da percentagem de 0,14 por cada periodo de trinta dias de serviço prestado em campanha ou no ultramar ate 31 de Dezembro de 1937 não pode resultar pensão de reforma que exceda o limite de vencimento do oficial de igual patente no activo, ainda que a pensão de reserva lhe houvesse sido liquidada em montante superior.