017659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017659
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Poder discricionario, Receio razoavel de perseguição, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Cortez , Maria
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1981/08/18.
Nr Convencional: JSTA00005033
Nr Documento: SA119831013017659
Data de Entrada: 24/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d96cf34cb13c19e4802568fc003842baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017659.D7
Sumário
O n. 2 do art. 1 da Lei 38/80, de 1-8, confere o poder discricionario de determinar o grau de receio susceptivel de justificar a concessão de asilo, isto e, a faculdade de, face as circunstancias concretas de cada caso, o conceder ou não. Da mesma forma o art. 2 daquela lei confere o poder discricionario de determinar os motivos de insegurança ou de sistematica violação dos direitos humanos susceptiveis de justificarem a concessão de asilo. O acto praticado ao abrigo do referido poder e contenciosamente sindicavel por violação de lei, por erro de facto, quando se baseie em pressupostos desconformes a realidade. Não viola os preceitos referidos o acto que nega o direito de asilo se o requerente não invoca factos susceptiveis de integrarem os seus pressupostos.