012890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012890
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario, Parecer obrigatorio, Poder vinculado, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Pinto de Oliveira Lda
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/17.
Nr Convencional: JSTA00008704
Nr Documento: SA119810402012890
Data de Entrada: 13/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81b2853f3e5a3e94802568fc003878c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012890.8B
Sumário
O poder de conceder a isenção da sobretaxa de importação e discricionario quanto ao conteudo e pressuposto do acto praticado no seu exercicio (artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75). Mas e vinculado relativamente a forma, por ter de ser precedido de parecer emitido pelo departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, fundamentado. Em face do disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, e de concluir que o facto de a mercadoria se destinar a transformar ou incorporar em produtos que se destinem a exportação não constitui, so por si, factor decisivo para se conceder a isenção da sobretaxa de importação, em virtude de a lei permitir a restituição da sobretaxa de importação a requerimento do importador.