Acórdão STA — Oposição á execução, Fundamento da oposição

Acórdão

014232

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de junho de 1992
Relator: Rodrigues Pardal

Oposição á execuçãoFundamento da oposiçãoInexistência de facto tributárioIlegalidade da dívida exequendaInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 8/82 DE 1982/01/18 NA REDACÇÃO DO DL 163/83 DE 1983/04/27 ART26 N3.
CPCI63 ART4 ART5 ART89 ART145 PARÚNICO ART176 G ART178 A.
CPTRIB91 ART95 ART118 N2 A ART120 ART236 ART286 N1 A.
CONST89 ART17 ART63 N4 ART168 N1 B F ART201 N1 A ART282.
PORT 487/83 DE 1983/04/27 ART72 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/02/20 IN AP-DR 1985/11/27 PAG102.; AC STA PROC12146 DE 1990/04/24.; AC STA DE 1988/11/04 IN BMJ N366 PAG416.

Sumário

I- O D.L. 8/82, de 18/1 e Portaria 487/83, de 27/4, não são inconstitucionais por não ofenderem os preceitos incertos na Constituição.

II- A inexistência de facto tributário não é fundamento da oposição, por representar apreciação da legalidade da dívida exequenda o que é vedado por lei (arts.

145, e § único, e 176, alínea g), do CPCI e 236 e 286, n. 1, alínea h), do CPT).

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