016835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016835
Acórdão
Descritores: Competencia dos secretarios de estado, Acto administrativo definitivo e executorio, Delegação de poderes, Poder de superintendencia, Relação hierarquica, Falta de atribuições, Arguição de novos vicios, Incompetencia relativa
Recorrente: Rodrigues , Manuel
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1978/11/02.
Nr Convencional: JSTA00005009
Nr Documento: SA119830726016835
Data de Entrada: 27/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f4a386f2c5775e7802568fc00384271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016835.93
Sumário
O acto praticado pelo Secretario de Estado depois de 4-9-81, não coberto por despacho ministerial de delegação de poderes, e um acto definitivo e executorio susceptivel de recurso contencioso, como resulta do disposto no artigo 19, n. 1, 3 e 4, no artigo 29 do Decreto-Lei 290/81, de 14-10, e no artigo 15, n. 1, da Lei Organica do STA. Tal acto, não abrangido pela delegação de poderes, não e um acto nulo por falta de atribuição daquele Secretario de Estado, mas sim um acto anulavel ferido de incompetencia. E de admitir a arguição em alegações de um vicio não arguido na petição quando o recorrente so depois da interposição desse recurso tomou conhecimento dos factos respectivos.