I - Ainda que a Administração repondere o caso face a um primeiro requerimento do interessado, não pode mesmo assim, deixar de ter-se como confirmativo um segundo acto que, não obstante, nada inova e...

Mesmo que o Secretario de Estado tenha proferido um despacho com invocação de delegação mas não ao seu abrigo por tal delegação não existir ou ser ineficaz, a via a trilhar não e o recurso...

I - Na vigencia do Dec-Lei 344-A/83, de 25 de Julho, que definiu a organica do IX Governo Constitucional, não pode afirmar-se a existencia de qualquer relação de hierarquia entre os ministros e os...

O Arsenal do Alfeite e organismo industrial do Estado dotado de certa autonomia mas subordinado hierarquicamente ao Ministro da Marinha (hoje ao Chefe do Estado Maior da Armada), pelo que dos actos...

b - Entre o Governador de Macau e os Secretarios Adjuntos existe uma relação de subalterneidade. II - Dos actos praticados pelos Secretarios Adjuntos no uso de delegação de competencia cabe recurso...

I - Quer se entenda ou não que o art. 9 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, e aplicavel as infracções disciplinares, o recurso contencioso tera de prosseguir ate decisão final, se outro obstaculo não...

I - O Presidente da Direcção do Instituto, para efeitos contenciosos, e orgão do Instituto. II - Assim sendo e não havendo qualquer relação de hierarquia com a Direcção do Instituto, a deliberação...

I - O Instituto Geografico e Cadastral e um organismo dotado de autonomia administrativa e financeira, mas, não tendo personalidade juridica não e um "instituto publico" ou "serviço personalizado do...

I - Não tendo a autoridade recorrida o dever legal de decidir petição que lhe foi dirigida, não se formou acto tacito de indeferimento. II - Deste modo o recurso contencioso interposto desse...

I - A suspensão de eficacia do acto contenciosamente impugnado, depende da verificação cumulativa dos tres requisitos referidos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. II - Não se tendo formado o acto...