068649 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068649
Acórdão
Descritores: Obrigação cambiaria, Aval, Divida de conjuges, Causa de pedir, Ambito do recurso, Proveito comum do casal, Conceito, Socio, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003334
Nr Documento: SJ198005130686491
Indicações Eventuais: P DE LIMA A VARELA IN COD CIV ANOI VIV PAG294.
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.183; BMJ N297 ANO1980 PAG310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42d8293d2f4c871e802568fc003966ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068649.2C
Sumário
O proveito comum do casal deve resultar directa e imediatamente do proprio acto ou negocio juridico constitutivo da divida, provindo a sua possibilidade da contraprestação correspondente a divida contraida. Quando o acto ou negocio juridico de que resulta a contracção da divida não fornece indicação segura da sua real afectação como e o caso das obrigações cambiarias, deve procurar-se a sua finalidade no destino dado a contraprestação. So remota e reflexamente os socios avalistas beneficiarão dos avales por eles prestados a favor da sociedade aceitante, pelo que tais obrigações, por não poderem considerar-se contraidas em proveito comum do casal, não responsabilizam os respectivos conjuges. A causa de pedir não pode ser alterada nos recursos. Ao tribunal de recurso so cabe censurar aquelas questões que estejam decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores e que as partes neles hajam suscitado, a menos que sejam de conhecimento oficioso.