0003055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0003055
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Pena relativamente indeterminada, Determinação da medida da pena, Delinquente por tendência, Declaração
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024437
Nr Documento: RL198701280003055
Indicações Eventuais: SÁ NOGUEIRA IN ROA 1977 T1 PAG191.
Referência Publicação: CJ 1987 TI PAG157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc4e37f8d1270e958025680300038f65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0003055.0A
Sumário
Na determinação de uma pena relativamente indeterminada para um concurso de infracções, não há que fixar quaisquer penas relativamente indeterminadas parcelares, nem que proceder ao cúmulo jurídico destas, mas, sim, que fixar primeiro as penas parcelares, a pena unitária depois, e, finalmente determinar a pena relativamente indeterminada em função desta última. No regime actual, a aplicação de uma pena relativamente indeterminada a um réu não implica que ele, necessariamente, deva ser declarado delinquente por tendência, porque esta última declaração, segundo o Código vigente, tem de ser aferida também pela perigosidade actual do réu no momento da condenação (artigos 83 e 84).