1 - Não colhe êxito a impugnação ampla da matéria de facto porque no recurso não se aponta qualquer erro de lógica ou atropelo das regras da experiência comum no processo de formação da convicção...

I - A punição por delinquência por tendência, grave ou menos grave, implica, como pressuposto material uma acentuada inclinação ou predisposição para o crime, ainda persistente no momento da...

I - A aplicação de pena relativamente indeterminada obsta à aplicação do perdão ou da amnistia, emergentes da Lei n. 15/94, de 11/05. II - Não tendo sido aplicada, aos arguidos, qualquer pena...

I - "Em Macau vigoram o CP de 1986 e CPP de 1929. II - Não se mostrando deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas dadas pelo colectivo aos quesitos; não dispondo a Relação de todos os...

Os arts. 39 n. 3 e 107, n. 1, do CP886, foram tácitamente revogados pela redacção conferida aos arts. 122 e 130 do CCIV66, pelo DL n. 496/77, de 25/11, que fixou a maioridade aos dezoito anos.

I - Na determinação de uma pena relativamente indeterminada para um concurso de infracções, não há que fixar quaisquer penas relativamente indeterminadas parcelares, nem que proceder ao cúmulo...

Se o arguido, de 34 anos de idade, se iniciou na senda do crime quando tinha 22 anos, e, desde então, até à prática do último crime, em Janeiro de 1983, cometeu vários crimes contra a propriedade,...