031809 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão de eficácia tem a natureza de procedimento cautelar, onde não há lugar a despacho liminar de correcção da petição, rotulando-a o artigo 6 da LPTA de processo urgente. II - Daí que, não tendo o requerente na petição de tal meio processual acessório indicado os contra-interessados na não suspensão de eficácia para assegurar a legitimidade passiva não possa ser convidado pelo tribunal a fazê-lo, não lhe sendo, por isso, aplicável o disposto no artigo 40, n. 1, a) da LPTA.