011682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011682
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Apresentação do duplicado da petição, Notificação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Molin-mario Lino Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/06/07 / DE 1977/08/17.
Nr Convencional: JSTA00011098
Nr Documento: SA119781130011682
Data de Entrada: 02/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d11cebe25217fb21802568fc0036dea7
Sumário
I - Não e de tomar conhecimento do pedido de suspensão da executoriedade do acto recorrido quando a petição do recurso não foi apresentada no Supremo Tribunal Administrativo findos os 8 dias que a autoridade recorrida tem para determinar a suspensão e nos 5 dias seguintes, nos termos dos artigos 2, n. 5, do Decreto-Lei n. 256-A/77 e 153 do Codigo de Processo Civil. II - E extemporaneo o recurso quando o recorrente, tendo solicitado a notificação integral do acto administrativo, solicitação essa que lhe foi satisfeita, requereu nova notificação "mediante remessa de copia autentica da decisão", deixando entretanto decorrer o prazo para a interposição do recurso do referido acto.
