009229 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não obstante a morte do recorrente, mantem-se o interesse juridico na apreciação da legalidade do acto impugnado visto que, se vier a ser considerado ilegal, as pensões em divida serão rectificadas e os herdeiros do aposentado poderão obter a entrega daquelas, mediante o respectivo processo de habilitação. II - Assim, e de suspender a instancia para habilitação dos sucessores do recorrente falecido.*