0043393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0043393
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Transcrição, Recurso, Vícios da sentença, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036139
Nr Documento: RL200110310043393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87cfaff9c5917fe480256b41003df6c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0043393.48
Sumário
Ao contrário do que acontece no sistema da prova legal, em que a conclusão probatória e pré-fixada legalmente, no sistema da livre apreciação prova o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto do julgamento, com base apenas no juízo que se fundamente no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica tal como foi exposto e adquirido representativamente no processo. Não procedendo, a recorrente, nem à transcrição nem ás especificações a que aludem os nºs 3 e 4, do artigo 412, do CPP, e não enfermando a sentença de qualquer dos vícios previstos no nº 2 do artigo 410 do mesmo código, o recurso restringe-se á matéria de direito.