98B274 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 98B274
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Acção de despejo, Legitimidade passiva, Transferência do direito ao arrendamento, Cálculo da indemnização, Poderes de cognição, Dívida comercial, Contrato-promessa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033848
Nr Documento: SJ199805210002742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc57c877d95d9eb3802568fc003b7447CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B274.8F
Sumário
Compete ao Supremo Tribunal de Justiça definir e aplicar o regime adequado aos factos materiais fixados na decisão recorrida, os quais não podem ser alterados senão no caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 (conf. ainda o artigo 729), ambos do CPC, pois que apenas lhe é permitido, em princípio, conhecer de matéria de direito. A dívida resultante da ocupação de um espaço com um estabelecimento comercial é de considerar como contraída no exercício do comércio, portanto da responsabilidade de ambos os cônjuges - artigo 1691 n. 1 alínea d) do Código Civil -, e daí a legitimidade passiva da Ré mulher para a acção em que se vise a restituição da fracção predial, bem como o pagamento de indemnização fundada em ilegítima ocupação dessa fracção. Isto ainda que tal ocupação haja sido iniciada pelo Réu marido no estado de solteiro, o qual veio casar com a Ré em regime de comunhão de adquiridos. Para que os direitos e obrigações resultantes de contrato- -promessa (de arrendamento) se transmitam por acto inter- -vivos torna-se necessário acordo expresso entre os promitentes - artigo 412 do Código Civil. É de considerar como razoável o critério de fixação da indemnização por incumprimento de contrato-promessa de arrendamento que faça corresponder o valor da renda estipulada ao valor do prejuízo sofrido pelos titulares por não terem podido dar de arrendamento a fracção pelo período em que os Réus a ocuparam.