004255 - Supremo Tribunal Administrativo

Na apreciação do incidente de suspensão não ha que atender ao merito do recurso contencioso. A doutrina exarada na resolução deste incidente não impede o Tribunal de julgar a final com toda a liberdade. Desde que a expropriação não tenha sido atribuido o caracter de urgencia não ha razão para que o interesse publico deva prevalecer sobre os prejuizos invocados pelo recorrente, tratando-se de despejo de estabelecimento comercial. Embora a decisão recorrida tenha como pressuposto a adjudicação a Camara do predio expropriado, o prejuizo resultante do despejo não pode considerar- -se simplesmente indirecto.