0096729 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A competência do tribunal colectivo cessa com o trânsito em julgado do acórdão, competindo todos os despachos subsequentes ao juiz do processo. II - Tendo o tribunal colectivo aplicado o perdão emergente da Lei nº 29/99, de 12/05, não obstante referir expressamente que o arguido cometera crime doloso dentro do triénio posterior à entrada em vigor desse diploma, não pode o juiz, por despacho, revogar tal perdão. III - A suspensão da execução de uma pena só pode efectuar-se em sede de julgamento e não posteriormente em sede incidental.