003454 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E pressuposto da responsabilidade subsidiaria estabelecida no artigo 16 do CPCI a gerencia de direito e de facto. II - Ordenada a reversão da execução a base da responsabilidade ali consignada, verifica-se a ilegitimidade, como fundamento de oposição nos termos da alinea b) do artigo 176 do dito CPCI, provado que seja nunca o citado haver exercido funções de gerencia na originaria devedora e executada, sociedade de responsabilidade limitada.