085918 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 085918
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Promitente-vendedor, Dação em cumprimento, Incumprimento do contrato, Princípio da aquisição processual, Documento, Matéria de direito, Elementos essenciais do negócio, Direito de retenção, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026359
Nr Documento: SJ199411300859181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc268b7f9267c60f802568fc003aad84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085918.BB
Sumário
A transmissão da propriedade de um bem prometido vender e comprar, a um terceiro, por dação em cumprimento feito pelo promitente-vendedor a este, inviabiliza, por sua culpa, o contrato prometido; mas à luz do princípio da aquisição processual pode evidenciar-se que assim não foi se o terceiro assume a obrigação de transmissão, ao promitente- -comprador nos termos prometidos ou nada se tendo provido diferentemente e o promitente-comprador procede como querendo celebrar o negócio prometido com esse terceiro. Constitui matéria de direito a análise do significado normativo à luz da doutrina da impressão do destinatário, de documentos que constituem aquisição processual. Não sendo o prazo elemento essencial da prometida compra e venda, nem havendo o mínimo indício de que seria essencial a identidade do vendedor, tendo sido o promitente-comprador que falta à escritura, apesar de troca significativa de correspondência de que a celebrou, a sua não realização fica a dever-se a culpa desse promitente-comprador que, assim, não beneficia do direito de retenção.