077970 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 077970
Acórdão
Descritores: Despejo, Arrendamento, Caducidade, Locatário, Morte, Economia comum, Novo arrendamento, Investigação de paternidade, Respostas aos quesitos, Matéria de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028788
Nr Documento: SJ198912070779702
Indicações Eventuais: ISIDRO DE MATOS IN ARRENDAMENTO E ALUGUER PÁG283. ESTILITA DE MENDONÇA IN SOBLOCAÇÃO PÁG137.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a341a7fb87f2023802568fc003b05f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077970.6F
Sumário
Estabelece o artigo 1051, n. 1, alínea d) do Código Civil que o arrendamento caduca pela morte do locatário. Por sua vez, o artigo 3 do Decreto-Lei 328/81, de 4 de Dezembro, aplicável por força do artigo 12 do Código citado à hipótese dos autos, confere o direito, naquela hipótese, a novo arrendamento, às pessoas referidas no artigo 1109, n. 1, alínea a) desse Código, isto é, aqueles que vivam com o arrendatário "em economia comum". Um quesito em que se pergunta se "F... trata o réu como filho" envolve um juízo de valor, constituindo, assim, matéria de direito. A resposta a esse quesito deve, portanto, ter-se por não escrita.