021024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 021024
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamentação da sentença, Omissão de pronúncia, Reversão da execução, Aclaração, Prazo do recurso, Contribuição autárquica, Impugnação de liquidação
Recorrente: Isabel , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA.
Nr Convencional: JSTA00048843
Nr Documento: SA219970205021024
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed4f62379e384fe1802568fc0039cfbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021024.31
Sumário
Havendo pedido de esclarecimento da sentença, o prazo de recurso só começa a correr depois de notificada a decisão sobre tal pedido. A falta de fundamentação que gera a nulidade da sentença (art. 668, n. 1, alínea b), do CPC) é a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, incompleta. O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Em processo de oposição à execução fiscal, é vedado conhecer da legalidade das dívidas exequendas, se foram bem ou mal liquidadas, se eram ou não devidas. O art. 286, n. 1, alínea g), do CPT não pode aplicar-se em oposição cuja dívida exequenda seja a contribuição autárquica por esta ter os meios próprios de reacção-reclamação graciosa ou impugnação judicial. Nos casos em que a contribuição autárquica foi liquidada ao antigo possuidor não há que proceder a nova liquidação mas apenas reverter a execução contra o possuidor durante o período a que respeita o imposto, efectuando-se a adequada destrinça da contribuição relativa a tais prédios.