018927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 018927
ACORDAO
Descritores: Questão fiscal, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Aplicação da lei no tempo, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Materia colectavel, Contribuição industrial
Recorrente: Ticket Restaurant de Portugal-soc Emissora de Titulos Refeição Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030412
Nr Documento: SAP19891026018927
Data de Entrada: 28/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89238bdafe45a66f802568fc0037e4e7
Sumário
Apos a vigencia do n. 2 do artigo 8 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competencia para o julgamento da questão fiscal inerente ao apuramento da materia colectavel relativa a contribuição industrial transitou da Secção do Contencioso Administrativo para a Secção do Contencioso Tributario.
