041733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041733
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Materia de direito, Receptação, Elemento subjectivo, Dolo, Negligencia, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010588
Nr Documento: SJ199106060417333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ca60c3189959840802568fc0039e2a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041733.62
Sumário
Não resultando do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum, a insuficiencia para a decisão da materia de facto ou erro notorio na apreciação das provas, e vedado ao Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre a prova produzida. Para que ocorra o crime de receptação previsto pelo artigo 329, n. 1 do Codigo Penal, e necessario que a prova produzida permita concluir pelo dolo do agente; e não tendo ficado assente que pela qualidade ou condição de quem lhe ofereceu a coisa ou pelo montante do preço proposto, razoavelmente lhe fizessem suspeitar provir de actividade criminosa, não incorre, igualmente, no ilicito do seu n. 3.