014972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 014972
ACORDAO
Descritores: Devolução de predio expropriado, Interpretação do acto administrativo, Acto interno, Portaria revogatoria de expropriação, Reforma agraria
Recorrente: Ucp 5 de Outubro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/30.
Nr Convencional: JSTA00007301
Nr Documento: SA119821216014972
Data de Entrada: 01/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7f3ad28120db666802568fc003863bf
Sumário
I - A interpretação do acto administrativo deve fazer-se em função do seu teor verbal e do respectivo tipo legal. II - A devolução de predio expropriado, no regime da Reforma Agraria com base no reconhecimento na inexpropriabilidade, so pode efectuar-se mediante portaria. III - O despacho que ordena a devolução, sem prejuizo da publicação de adequada portaria, e acto meramente interno e, por isso, irrecorrivel.
