080049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 080049
Acórdão
Descritores: Força probatoria, Documento particular, Letra, Titulo de credito, Excepções, Relações imediatas, Sacador, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Recurso de revista, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009204
Nr Documento: SJ199104230800491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d72c97af7cd7a584802568fc003a1539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080049.7C
Sumário
A eficacia probatoria de um documento particular diz apenas respeito a materialidade das deduções e não tambem a exactidão da mesma. Tais declarações so vinculam o seu autor se forem verdadeiras. As pessoas accionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as excepções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador, ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. Não tendo a Relação usado de qualquer dos poderes que lhe atribui o artigo 792 do Codigo de Processo Civil, nenhuma censura ou apreciação podera fazer o Supremo Tribunal de Justiça desse não uso. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais não havendo a excepção prevista no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, não pode ser objecto de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.