98B191 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 98B191
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Execução específica, Mora, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Impossibilidade temporária, Obrigação pecuniária, Enriquecimento sem causa, Consignação em depósito, Pagamento em prestações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034563
Nr Documento: SJ199810150001912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6754ae2d6656e698802568fc003b9149CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B191.C5
Sumário
O atraso do devedor no cumprimento da sua prestação (v.g. num contrato-promessa cujo preço é desdobrado em prestações diferidas no tempo) faz incorrer o mesmo em mora. Para que o credor não fique indefinidamente à espera de um cumprimento prestacional do devedor - que pode falhar ou que pode degradar substancialmente o interesse do credor - a lei permite a este a fixação de um novo prazo, findo o qual a mora será equiparada ao incumprimento definitivo por perda objectiva do interesse do credor (artigo 808 do C.Civil). Porém, se tal prazo suplementar for previsto logo no próprio contrato e fixado de comum acordo por ambas as partes, não há que discutir a razoabilidade desse prazo. O incumprimento culposo e definitivo que legitima a resolução legal pode ter origem em vários factores: ou porque se tornou materialmente impossivel; ou porque estava sujeito a prazo de cumprimento, ultrapassado o qual o fim a que se destinava já não pode ser satisfeito; ou porque sendo ainda materialmente possível o interesse do credor nela se extinguiu. Não é insanável a impossibilidade temporária de cumprimento nas obrigações pecuniárias, sendo nestas, de resto, sempre possível o cumprimento por terceiro. O enriquecimento sem causa não é de conhecimento oficioso, tendo que ser oportunamente invocado pelo interessado no articulado respectivo. Não surte qualquer eficácia liberatória a consignação em depósito do preço pelo devedor após a sua constituição em mora e após a sua confrontação com o incumprimento por parte do credor. Muito embora não expressamente qualificado pelas partes como sinal a perda do direito a uma quantia parcelar entregue antecipadamente por conta do pagamento deve ser entendido como tal se as partes convencionaram a sua perda para o credor em caso de incumprimento por parte do devedor.