000033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 000033
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Multa fiscal, Suspensão de pena, Gravidade da infracção, Culpa atenuada, Imposto de transacções
Sumário
É de conceder a suspensão da pena de multa, nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, face à reduzida gravidade objectiva da infracção e às circunstâncias de ordem pessoal, familiar, social ou económica, relativas ao arguido, que enfraqueçam o seu grau de culpabilidade.