027815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027815
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Caixa nacional de previdencia, Delegação de poderes, Caducidade, Hierarquia das normas, Desvio de poder
Recorrente: Fernandes , José
Recorridos: Director Adjunto da Caixa Nac de Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029553
Nr Documento: SA119901120027815
Data de Entrada: 21/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c1057712aee6bb3802568fc0037dc9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027815.82
Sumário
A mudança de categoria do delegado, por ter sido promovido de subdirector a director adjunto do orgão directivo, não equivale a substituição do mesmo delegado pelo que não acarreta a caducidade da delegação de poderes. A portaria não pode revogar a estatuição feita em decreto-lei dado o principio da hierarquia das normas, continuando a aplicar-se este ultimo diploma que subordinava o quantitativo das pensões aos valores liquidos das correspondentes remunerações pagas ao pessoal homologo no activo. A vigencia das normas verifica-se por tempo ilimitado, salvo se delas constar inequivoca previsão da sua cessação ao fim de certo periodo, ou apos a verificação de certo evento. E irrelevante como confissão de desvio de poder a afirmação feita pela autoridade recorrida de que a intenção legislativa de estabelecer um regime inovador devia ser expressa por forma inequivoca dada a "sobrecarga financeira" que tal regime representava para os cofres do Estado.