9321022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9321022
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Recurso, Pagamento, Prazo, Deserção de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012839
Nr Documento: RP199312159321022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b91d1382cbc517e8025686b006688f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9321022.A5
Sumário
Pela interposição dos recursos nos processos criminais são devidas duas espécies de taxa de justiça diferentes uma da outra e sujeitas a regimes diferentes também: uma paga no tribunal "a quo", outra no tribunal "ad quem". A taxa devida pela interposição do recurso no tribunal onde se recorre é paga no prazo de 7 dias a contar da apresentação do requerimento, sob pena do mesmo ficar sem efeito, devendo aí o recurso ser julgado deserto. A taxa paga no tribunal para que se recorre deve ser paga no prazo legal a contar da notificação da distribuição do recurso e, se o não for, o recorrente será avisado para, em 7 dias, efectuar o pagamento acrescido doutra taxa de igual montante.