016784 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. não pode, como tribunal de revista, censurar o juízo probatório do Tribunal Tributário de 1 instância sobre a ilisão do ónus da prova estatuído no § único do art. 6 do C.I. Capitais. II - Tal hipótese não cabe dentro da excepção contemplada no art. 722, n. 2 do C.P.Civil.