019179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019179
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Infracção disciplinar, Fim principalmente determinante, Acusação vaga e genérica, Desvio de poder, Motivo de natureza política, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Correia , Joaquim
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1983/03/08.
Nr Convencional: JSTA00032055
Nr Documento: SA119881103019179
Data de Entrada: 24/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e807af3c857eaedf802568fc0038b645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019179.29
Sumário
Não se pode considerar amnistiada pelo artigo 1 da Lei n. 74/79, de 23 de Novembro, uma infracção disciplinar que não foi cometida com um fim exclusivamente político. O prazo de prescrição do procedimento disciplinar está suspenso durante o período de tempo em que o recurso contencioso de acto anulável está pendente no tribunal. Obedece aos preceitos legais a nota de culpa em que, depois de uma parte inicial dos vários artigos formulada de forma genérica, se concretiza com pormenor o que antes se tinha enunciado. Não se pode considerar procedente o vício de desvio de poder, se o recorrente não consegue convencer que o motivo principalmente determinante do acto impugnado não condiga com o fim visado pela lei, ou seja, que a entidade autora do acto punitivo se tenha orientado, não por razões de ordem disciplinar, mas antes por motivos de natureza política. Tendo a infracção disciplinar ocorrido na vigência do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, mas tendo o despacho punitivo, que cominou a pena de inactividade, sido proferido já na vigência do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, deve aplicar-se, por ser mais favorável quanto aos efeitos daquela pena, o regime deste último Estatuto, de harmonia com o disposto no artigo 2, alínea a), daquele Decreto-Lei. Não o tendo assim entendido, o despacho punitivo incorreu no vício de violação de lei.