016129 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os juros dos suprimentos ficam postos a disposição dos socios quando, apos o encerramento da conta anual, são lançados a credito daqueles. II - A entrega do imposto para alem dos dez dias considerados no artigo 75 do Codigo do Imposto de Capitais, em referencia ao paragrafo unico do artigo 40 do mesmo Codigo, e punida nos termos do artigo 76.