0014023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0014023
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prisão preventiva, Acesso à informação, Consulta do processo, Segredo de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025483
Nr Documento: RL200004120014023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3cb5d01eb344823802568f10037f100CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0014023.50
Sumário
O arguido que, sujeito a prisão preventiva após o primeiro interrogatório em fase de inquérito, pretenda recorrer do despacho que a tiver decretado nem por isso terá «acesso à totalidade do processo». Na fase processual de inquérito impera a regra do segredo de justiça (art. 86.1 do CPP), atentos os valores por este protegidos, mormente o interesse público na boa administração da justiça e no êxito da investigação criminal. Daí que o arguido, em tal fase, apenas tenha acesso ao auto relativo às suas declarações, aos requerimentos e memoriais que tenha apresentado e às diligências de provas a que tenha, entretanto, assistido.