0240715 - Tribunal da Relação do Porto

Não há crime de tráfico de menor gravidade quando se acorda na compra da droga por parte de todos os membros do grupo, os quais detém a substância em conjunto e depois a dividem entre eles, ou quando só algum ou alguns dos membros compram por conta também dos outros e depois procedem à subdivisão da substância, em ambos os casos destinada ao uso pessoal comum, sendo indiferente que o uso pessoal seja em "forma colectiva" ou simples uso pessoal "individual". Só haverá uma situação correspondente à fattispecie criminosa quando os adquirentes não destinem a substância também a si próprios, ou na falta de "mandato" dos restantes para a adquirirem. Provado que o arguido, quando foi interceptado, detinha na sua posse 0,310 gramas de heroína, destinada a ser consumida em parte por si e em parte por mais três amigos, em conjunto, tendo eles juntado dinheiro para adquirirem essa substância com vista a ser consumida por todos, tal conduta não integra o crime por que havia sido acusado, ou seja o crime de tráfico de menor gravidade. Tal conduta, ocorrida em Dezembro de 1997, integraria o ilícito do artigo 40 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, entretanto descriminalizada pela entrada em vigor da Lei n.30/00, de 29 de Novembro.