022055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 022055
Acórdão
Descritores: Secretaria de estado da segurança social, Secretaria de estado da familia, Pessoal auxiliar, Transição de pessoal, Carreira, Categoria, Auxiliar de serviços gerais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030053
Nr Documento: SA119910122022055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e659d0c7455a3f4d802568fc0037e028CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:022055.A8
Sumário
Nos termos do n. 1 do art. 14 do Dec. Regulamentar 10/83, de 9 de Fevereiro, o pessoal auxiliar dos serviços dependentes das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Familia transita para as novas carreiras e categorias, de acordo com as funções efectivamente desempenhadas a data da entrada em vigor do diploma. Assim, a trabalhadora que vinha desempenhando ha mais de 5 anos, com a classificação de serviço de Bom, as funções de limpeza, arrumações e serviços analogos, devia ter transitado para a carreira auxiliar de serviços gerais, com a categoria de 2 classe, face ao disposto nos arts. 1, 5, n. 15, alinea a), 9 e 13, n. 3, do mesmo diploma legal.