086926 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 086926
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação negativa, Admissibilidade, Causa de pedir, Interesse em agir, Deliberação social, Título, Actas, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027288
Nr Documento: SJ199505030869262
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG61
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd9f3a88c9e43ddb802568fc003ad8f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086926.D5
Sumário
As acções de simples apreciação negativa destinam-se a definir uma situação tornada incerta, pela simples declaração da inexistência de um direito ou de um facto jurídico, a sua admissibilidade depende de um interesse processual na sua propositura, sendo que aquela incerteza deve ser aferida de modo objectivo e grave, brotando de factos exteriores, de circunstâncias externas e não apenas da mente do autor. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito e nos factos materiais pretensamente cometidos pelo demandado que determinaram o estado de incerteza. A acta que consubstancia uma deliberação social é não só o seu único meio de prova, como o seu título legal, tratando-se de documento que é base fundamental para a validade e existência de uma deliberação social.