013678 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, a petição de recurso contencioso deve ser apresentada perante a autoridade que haja praticado o acto administrativo definitivo e executorio impugnado, ou em serviço directamente dependente dessa autoridade. II - Não tendo sido apresentada a petição no local devido, a sua recepção pela autoridade recorrida posteriormente ao decurso do prazo fixado na lei para a interposição do recurso, implica a extemporaneidade da interposição e a consequente rejeição do recurso.