016533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 016533
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Recurso contencioso, Impugnação judicial, Erro na forma de processo, Oposição de julgados, Prosseguimento do recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00049259
Nr Documento: SAP19980318016533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0df2274960fa9f2c802568fc0039aad6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:016533.59
Sumário
É recorrível para o Pleno, por oposição de acórdãos, um aresto da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de uma alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhe solução oposta à de acórdão da mesma Secção. Ocorre essa oposição quando, tendo-se decidido em ambos os acórdãos haver erro na forma de processo por se ter usado o recurso contencioso em vez da impugnação judicial para sindicar a liquidação de receitas tributárias aduaneiras, se decidiu num caso a anulação do processo desde a petição inicial, salvo das peças do processo úteis ao apuramento dos factos, e noutro o aproveitamento de todo o processo até à decisão que ordenou a correcção e o seguimento dos termos do processo de impugnação apenas para o futuro.